Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº ___¬¬__/GAB/PMMN/2021 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. “DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada: ANULAÇÃO: 01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL 01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS) FICHA: 001 Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante remanejamento citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 11.000,00 (Onze mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada: SUPLEMENTAÇÃO: 01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL 01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00 – DIÁRIA - CIVIL. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FICHA: 008 01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL 01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO. R$ 1.000,00 ( MIL REAIS) FICHA: 009 Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. IVAIR JOSÉ FERNANDES Prefeito MENSAGEM DE LEI Nº ______/2021 Excelentíssimo Presidente, Nobres Edis, Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas Excelências, projeto de lei que dispõe: “SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Faz-se necessário a remanejamento de fichas orçamentárias, tendo em vista, mudanças no planejamento orçamentário da Câmara Municipal Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos apreciação do projeto supracitado em CARATER DE URGÊNCIA. Atenciosamente, Monte Negro-RO, 29 de Setembro de 2021. IVAIR JOSÉ FERNANDES Prefeito