Projetos de Lei

PROJETO DE LEI N.º_____/GAB/2021 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO, AO EXERCICIO ANTERIOR, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, L E I: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 8.088,14 (Oito mil oitenta e oito reais e quatorze centavos), e distribuir o valore na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir: 02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS SEMOSP. 26.782.0009.2017 - C.V FITHA 2020. Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES Valor R$ 8.088,14 (Oito mil oitenta e oito reais e quatorze centavos). Ficha: 506 Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 8.088,14 (Oito mil oitenta e oito reais e quatorze centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do convênio 043 FITHA 2020, conforme especificado, e detalhado nos extratos e planilhas em anexo. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. IVAIR JOSÉ FERNANDES Prefeito do Município MENSAGEM DE LEI Nº ____/2021 Excelentíssimo Presidente, Nobres Edis, Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas Excelências, projeto de lei que dispõe: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO, AO EXERCICIO ANTERIOR, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Como é do conhecimento de Vossas Excelências, tornam-se necessária a abertura do Credito Adicional Suplementar Acima mencionado, no valor total de R$ 8.088,14 (Oito mil oitenta e oito reais e quatorze centavos) tendo em vista se tratar de saldos financeiros em contas bancárias do convênio 043 FITHA 2020, conforme especificado, e detalhado nos extratos e planilhas em anexo. Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos apreciação em CARATER DE URGÊNCIA. Monte Negro - RO, 07 Outubro de 2021. IVAIR JOSÉ FERNANDES Prefeito do Município