Projetos de Lei

PROJETO DE LEI N.º_____/GAB/2021 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, L E I: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 366.662,00 (Trezentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e dois reais), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias conforme a seguir: 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0016.2168 – INCREM. TEMP. DO MAC – PROPOSTA 36000367151202100. Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO. R$ 266.662,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS) FICHA______ 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0016.2169 – INCREM. TEMP. DO MAC – PROPOSTA 36000367151202100. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ. R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) FICHA______ Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 366.662,00 (Trezentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e dois reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a INCREMENTO TEMPORÁRIO DO MAC – PROPOSTA 36000367151202100, conforme portaria em anexo, e detalhamento da proposta. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. IVAIR JOSÉ FERNANDES Prefeito do Município MENSAGEM DE LEI Nº ____/2021 Excelentíssimo Presidente, Nobres Edis, Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas Excelências, projeto de lei que dispõe: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 366.662,00 (Trezentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e dois reais) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Como é do conhecimento de Vossas Excelências, tornam-se necessário, a abertura do Credito Adicional Especial acima mencionado, tendo em vista se tratar de Recursos Vinculados a INCREMENTO TEMPORÁRIO DO MAC – PROPOSTA 36000367151202100, conforme portaria em anexo, e detalhamento da proposta. Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos a apreciação em CARATER DE URGÊNCIA. Monte Negro - RO, 14 de Outubro de 2021. IVAIR JOSÉ FERNANDES Prefeito do Município