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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00002
10/01/2022
EXECUTIVO MONICIPAL
Aguardando tramitação...
Altera à Lei 840/GAB/PMMN/2018, de 15 de agosto de 2018, que “Dispõe sobre o Valor da diária de campo dos servidores da Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos, dispostos no anexo I da Lei Municipal n°519, de 25 de setembro de 2013".."
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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