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Projetos de Lei Detalhado

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Número:

00015

Data:

31/01/2024

Autoria:

Executivo Municipal

Andamento do Projeto (Status):

Concluído

Resumo:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA

Contexto:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA

Lista de anexos

Projeto de Lei 015.pdf

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Parecer das comissões
08/08/2024 -- COMISSÃO CONJUNTA (CJRF, CFO E COSPACT) -- Parecer das comissoes

Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

Ata da Sessão
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