Vereadores relacionados

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Leis relacionadas

05/02/2024 -- Lei nº 01534 -- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parecer das comissões

08/08/2024 -- COMISSÃO CONJUNTA (CJRF, CFO E COSPACT) -- Parecer das Comissões

Ordem do Dia

Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

Ata da Sessão

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