Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Número:

00055

Data:

22/04/2024

Autoria:

Executivo Municipal

Situação atual:

Concluído

Projeto de Lei nº 00055 de 22 de abril de 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior do fundo municipal de assistência social de Monte Negro ao orçamento vigente e dá outras providencias. (R$ 226.812,78)

Vereadores relacionados

Não há vereadores vinculados a este Projeto de Lei.

Atas das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Ata ainda não está disponível.

Pauta das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Pauta ainda não está disponível.