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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00081
12/07/2023
Executivo Municipal
Concluído
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VI, ALTERA O PARÁGRAFO 1º E INSERE O PARÁFRAFO 2º AO ARTIGO 43º DA LEI 1.254 DE 08 DE MARÇO DE 2022, LEI QUE “INSTITUÍ O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MONTE NEGRO/RO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
05/09/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA (CJRF, CFO E CESAS) -- parecer das comissões
Ordem do Dia
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Ata da Sessão
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