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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00084
17/07/2023
Executivo Mnucipal
Concluído
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereadores relacionados
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01/08/2023 -- Lei nº 01455 -- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer das comissões
25/10/2024 -- COMISSÃO CONJUNTA (CJRF, CFO E CESAS) -- Parecer das comissões
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