Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Número:

00083

Data:

19/06/2024

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Situação atual:

Concluído

Projeto de Lei nº 00083 de 19 de junho de 2024

Altera a lei municipal n ° 1.530, de fevereiro de 2024, lei que autoriza o executivo municipal a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público através de processo seletivo simplificado mediante análise de currículo e dá outras providências.

Lista de anexos

Projeto de Lei 083-2024.pdf

Vereadores relacionados

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Leis relacionadas

25/06/2024 -- Lei nº 01600 -- Altera a lei municipal n ° 1.530, de fevereiro de 2024, lei que autoriza o executivo municipal a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público através de processo seletivo simplificado mediante análise de currículo e dá outras providências.

Parecer das comissões

08/10/2024 -- COMISSÃO CONJUNTA (CJRF, CFO E CESAS) -- Parecer das Comissões

Atas das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Ata ainda não está disponível.

Pauta das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Pauta ainda não está disponível.

Ordem do Dia

21/06/2024 -- RETIFICAÇÃO DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA 2024 -- 8ª LEGISLATURA

Ata da Sessão

Ata da DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA 2024 Ordinária da 8ª LEGISLATURA