Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Número:

00106

Data:

23/07/2024

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Situação atual:

Concluído

Projeto de Lei nº 00106 de 23 de julho de 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigente e da outras providências”. (R$2.097.094,00)

Vereadores relacionados

Não há vereadores vinculados a este Projeto de Lei.

Atas das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Ata ainda não está disponível.

Pauta das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Pauta ainda não está disponível.