Última atualização do Portal: 12 de dezembro de 2024 às 13:10
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00107
24/07/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
Concluído
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 1.050.784,60)
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Parecer das comissões
09/10/2024 -- COMISSÃO CONJUNTA (CJRF, CFO E CESAS) -- Parecer das Comissões