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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00115
15/08/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
Concluído
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências”. (R$ 615.062,23)
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
19/08/2024 -- Lei nº 01633 -- Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências”.
Parecer das comissões
09/10/2024 -- COMISSÃO CONJUNTA (CJRF, CFO E CESAS) -- Parecer das Comissões