Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Autor: BENEDITO MONTEIRO

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00006	02/12/2020	“Dispõe sobre a denominação da nova instalação do prédio sede da Prefeitura Municipal de Monte Negro/RO, e...	Ver. Benedito Monteiro - MDB	Concluído	Selecionar