Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Autor: JOSÉ EDSON GOMES PINTO

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00001	12/02/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais nos estabelecimentos...	Ver. José Edson Gomes Pinto - DEM	Concluído	Selecionar