Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Autor: MARINEIDE RODRIGUES

Data Resumo Autoria Situação
00002 06/08/2020 Dispõe sobre a escolha do Hino do Município de Monte Negro-RO, através de concurso. VEREADORA MARINEIDE RODRIGUES - PV Concluído Selecionar