Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Situação atual: Concluído

Data Resumo Autoria Situação
00057 25/05/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00056 25/05/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00055 25/05/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00054 18/05/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00053 18/05/2026 Institui o Prêmio Educa Monte Negro, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00051 18/05/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00049 13/05/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00048 13/05/2026 Altera a alínea “c” do inciso III do art. 20 da Lei Municipal nº 943, de 2 de setembro de 2019, para redefi... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00047 05/05/2026 Sobre a implementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enf... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00045 27/04/2026 Cria o cargo de condutor de ambulância no quadro permanente, dispõe sobre a reenquadramento parcial e facul... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00046 17/04/2026 Sobre a homologação da Avaliação Atuarial de 2026 do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos de... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00044 06/04/2026 Sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal mediante a fusão da Secretaria Municipal... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00043 02/04/2026 Sobre reconhecimento de tempo de serviço e pagamento retroativo de vantagens funcionais suspensas durante o... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00042 23/03/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00041 23/03/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço anterior ao orçame... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00040 23/03/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço anterior ao orçame... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00038 17/03/2026 Altera a Lei Municipal nº 1.254 de 08 de março de 2022, lei que institui o plano de cargos, carreiras e rem... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00039 16/03/2026 Autoriza o executivo municipal a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender à ne... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00037 06/03/2026 Dispõe sobre a revogação do artigo 7º e o § 1º e do 8º da lei de nº1.873 de 15 de dezembro de 2025 e da out... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00036 06/03/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar