Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00055	13/03/2025	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERI...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00054	13/03/2025	Altera a lei municipal n° 1.530, de fevereiro de 2024, lei que autoriza o executivo municipal a realizar co...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00053	06/03/2025	“Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, nos termos em que preceit...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00052	27/02/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá out...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00051	27/02/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00050	25/02/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00049	25/02/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá ou...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00048	19/02/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da out...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00047	13/02/2025	“Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, nos termos em que preceit...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00046	13/02/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da out...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00045	13/02/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da out...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00044	03/02/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00041	03/02/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00043	30/01/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercíci...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00042	30/01/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercício ant...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00040	30/01/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00039	30/01/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00038	30/01/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da out...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00027	28/01/2025	Altera a lei Municipal n° 782/gab/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre os cargos de direção,...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00026	28/01/2025	Altera a lei municipal lei nº 1.433, de 29 de maio de 2023. sobre a regulamentação dos beneficios de auxili...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar