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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 08:55
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Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Situação atual: Concluído

Nº Data Resumo Autoria Situação
00022 15/02/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00018 15/02/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTE... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00017 15/02/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGEN... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00016 10/02/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTER... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00015 08/02/2023 CRIAR AJUDA DE CUSTO– INDENIZAÇÃO AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO- S... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00013 07/02/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTER... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00012 07/02/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR ORÇAMENTO... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00014 06/02/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTER... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00011 31/01/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTER... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00010 23/01/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTER... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00009 23/01/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAME... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00008 19/01/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTE... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00006 18/01/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAM... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00005 18/01/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR POR SUPERÁVITFINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIO... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00004 18/01/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALPOR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAME... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00003 18/01/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00002 18/01/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00007 16/01/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAME... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00110 26/10/2022 Autoriza o poder executivo municipal firma convênio com a editora e distribuidora educacional s.a inscrita... executivo municipal Concluído Selecionar
00099 22/09/2022 autoriza o poder executivo realizar contratação e servidores da arèa de saúde por processo seletivo simplif... executivo municipal Concluído Selecionar