Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Situação atual: Concluído

Data Resumo Autoria Situação
00176 12/12/2025 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00175 12/12/2025 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00174 12/12/2025 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00173 11/12/2025 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00172 08/12/2025 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00171 08/12/2025 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00170 01/12/2025 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00169 01/12/2025 Sobre alteração da Lei Municipal nº 1.488/23, lei que dispõe sobre a criação, alienação e incentivos do set... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00168 01/12/2025 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial ao exercí... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00167 24/11/2025 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00166 19/11/2025 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial por excesso de arrecadação ao orçamento vig... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00165 19/11/2025 Autoriza criar elemento de despesa e abrir crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00163 14/11/2025 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00162 14/11/2025 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00161 14/11/2025 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00160 14/11/2025 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00159 13/11/2025 Sobre os critérios para a escolha de diretores e vice-diretores escolares das escolas públicas da rede muni... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00158 13/11/2025 Altera a Lei Municipal nº 944, de 02 de setembro de 2019, Lei que Institui o Plano de cargos, carreiras e s... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00157 13/11/2025 Altera a Lei Municipal nº 782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre os cargos de direção,... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00156 13/11/2025 Sobre a concessão de gratificação aos profissionais de Atenção Primária à Saúde com recursos do Componente... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar