Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Situação atual: Concluído

Data Resumo Autoria Situação
00091 27/06/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço patrimonial exercí... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00090 26/06/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço patrimonial exercí... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00085 25/06/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00089 24/06/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00088 24/06/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigen... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00087 20/06/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00086 20/06/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00084 20/06/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00083 19/06/2024 Altera a lei municipal n ° 1.530, de fevereiro de 2024, lei que autoriza o executivo municipal a realizar c... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00082 12/06/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00081 12/06/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá out... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00080 12/06/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá out... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00079 06/06/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00078 06/06/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00077 05/06/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da out... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00076 05/06/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00075 04/06/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar por superávit financeiro do balanço ao exer... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00074 04/06/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar por superávit financeiro do balanço ao exer... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00073 28/05/2024 Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, nos termos em que preceitu... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00072 22/05/2024 Autoriza o executivo municipal a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender á ne... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar