Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Situação atual: Em andamento

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00061	01/06/2026	Autoriza o Executivo Municipal ingressar no consórcio interfederativo de desenvolvimento de Rondônia – cind...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Em andamento	Selecionar
00060	01/06/2026	Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Mun...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Em andamento	Selecionar
00059	01/06/2026	Institui o fórum municipal de educação – FME, no Município de Monte Negro-RO.	EXECUTIVO MUNICIPAL	Em andamento	Selecionar
00058	01/06/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Em andamento	Selecionar
00052	20/05/2026	SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LDO)	EXECUTIVO MUNICIPAL	Em andamento	Selecionar
00050	13/05/2026	Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.254 de 08 de março de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreira...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Em andamento	Selecionar
00135	22/09/2025	“Sobre a alteração da lei municipal n°1.695, de 20 de dezembro de 2024, lei que estabelece o subsídio do pr...	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00134	22/09/2025	“Sobre a concessão de licença-prêmio por assiduidade aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes...	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00109	08/08/2025	"Dispõe sobre o código de ética e disciplina dos servidores públicos do município de monte negro,estado de...	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00087	12/06/2025	“Sobre o código de ética e disciplina dos servidores públicos do município de monte negro, estado de Rondôn...	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00072	07/05/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercíci...	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00011	16/01/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00057	03/09/2020	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigent...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Em andamento	Selecionar
00053	28/08/2020	DISPÕE: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 941/GAB/PMMN/2019 DE...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Em andamento	Selecionar