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Portarias

É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Nº Data Autor Resumo
Nº 015/2024 02/02/2024 Pedro Alves da Silva PORTARIA N.º 015/2024 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO JONAS ALVES DA SILVA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - Nomear JONAS ALVES DA SILVA, em caráter comissionado nas funções atribuídas ao Cargo de MOTORISTA da Câmara Municipal de Monte Negro, a partir de 02 de fevereiro de 2024. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro - RO, 02 de fevereiro de 2024. (Assinatura Eletrônica) PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN Selecionar
Nº 014/2024 02/02/2024 Pedro Alves da Silva PORTARIA N.º 014/2024 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA DIENEFER DA SILVA LADISLAU”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - Nomear DIENEFER DA SILVA LADISLAU, em caráter comissionado nas funções atribuídas ao Cargo de DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS da Câmara Municipal de Monte Negro, a partir de 02 de fevereiro de 2024. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro - RO, 02 de fevereiro de 2024. (Assinatura Eletrônica) PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN Selecionar
Nº 013/2024 01/02/2024 Pedro Alves da Silva PORTARIA N.º 013/2024 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA JOCINEIA CAMARA DE OLIVEIRA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - Nomear JOCINEIA CAMARA DE OLIVEIRA, em caráter comissionado nas funções atribuídas ao Cargo de ASSESSOR TÉCNICO PALARMENTAR da Câmara Municipal de Monte Negro, a partir de 01 de fevereiro de 2024. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro - RO, 01 de fevereiro de 2024. (Assinatura Eletrônica) PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN Selecionar
Nº 012/2024 01/02/2024 Pedro Alves da Silva PORTARIA N.º 012/2024 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA CLAUDETE OLIVEIRA FERREIRA CAMARGO ILIANO”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - Nomear CLAUDETE OLIVEIRA FERREIRA CAMARGO ILIANO, em caráter comissionado nas funções atribuídas ao Cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Monte Negro, a partir de 01 de fevereiro de 2024. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro - RO, 01 de fevereiro de 2024. (Assinatura Eletrônica) PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN Selecionar
Nº 011/2024 01/02/2024 Pedro Alves da Silva PORTARIA N.º 011/2024 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO DIOGO SILVA HARTER”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - Nomear DIOGO SILVA HARTER, em caráter comissionado nas funções atribuídas ao Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS da Câmara Municipal de Monte Negro, a partir de 01 de fevereiro de 2024. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro - RO, 01 de fevereiro de 2024. (Assinatura Eletrônica) PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN Selecionar
Nº 010/2024 01/02/2024 Pedro Alves da Silva PORTARIA N.º 010/2024 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR JONAS ALVES DA SILVA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar o servidor JONAS ALVES DA SILVA, em caráter comissionado nas funções atribuídas ao Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS da Câmara Municipal de Monte Negro, a partir de 01 de fevereiro de 2024. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro - RO, 01 de fevereiro de 2024. (Assinatura Eletrônica) PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN Selecionar
Nº 009/2024 01/02/2024 Pedro Alves da Silva PORTARIA N.º 009/2024 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA ELZA LORRAYNE VITAL BORGES”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - Nomear ELZA LORRAYNE VITAL BORGES, em caráter comissionado nas funções atribuídas ao Cargo de DIRETOR LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Monte Negro, a partir de 01 de fevereiro de 2024. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro - RO, 01 de fevereiro de 2024. (Assinatura Eletrônica) PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN Selecionar
Nº 008/2024 01/02/2024 Pedro Alves da Silva PORTARIA N.º 008/2024 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA DIENEFER DA SILVA LADISLAU”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar a servidora DIENEFER DA SILVA LADISLAU, em caráter comissionado nas funções atribuídas ao Cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Monte Negro, a partir de 01 de fevereiro de 2024. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro - RO, 01 de fevereiro de 2024. (Assinatura Eletrônica) PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN Selecionar
Nº 007/2024 22/01/2024 Pedro Alves da Silva PORTARIA N.º 007/2024 DE 22 DE JANEIRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA VALQUIRIA MELO DA SILVA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - Nomear VALQUIRIA MELO DA SILVA, em caráter comissionado nas funções atribuídas ao Cargo de ZELADORA da Câmara Municipal de Monte Negro, a partir de 22 de janeiro de 2024. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro - RO, 22 de janeiro de 2024. (Assinatura Eletrônica) PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN Selecionar
Nº 006/2024 18/01/2024 Pedro Alves da Silva PORTARIA N.º 006/2024 DE 18 DE JANEIRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR JOAS MACENA DE MORAES”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar o servidor JOÁS MACENA DE MORAES, em caráter comissionado nas funções atribuídas ao Cargo de DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS da Câmara Municipal de Monte Negro, a partir de 18 de janeiro de 2024. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro - RO, 18 de janeiro de 2024. (Assinatura Eletrônica) PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN Selecionar
Nº 005/2024 17/01/2024 Pedro Alves da Silva PORTARIA N. º 005/2024 DE 17 DE JANEIRO DE 2024 DISPÕE: Sobre a nomeação da Comissão Permanente de Licitação - CPL e Compras da Câmara Municipal de Monte Negro - RO”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Comissão Permanente de Licitação – CPL e Compras, na forma do disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para processar e julgar as licitações desta Câmara, composta pelos seguintes servidores: 1. FERNANDA PACHECO DA SILVA – Presidente 2. BRUNA DA SILVA CLAUDINO – Membro 3. DIENEFER DA SILVA LADISLAU – Membro Art. 2º – Revoga-se a portaria anterior. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e Publique-se. (Assinatura Eletrônica) PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN Selecionar
Nº 004/2024 17/01/2024 Pedro Alves da Silva PORTARIA N. º 004/2024 DE 17 DE JANEIRO DE 2024 DISPÕE: ALTERA A PORTARIA 068/2023 QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL PARA PREPARAÇÃO DE INVENTÁRIO EXERCÍCIO 2023. O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no Regimento Interno desta Casa e de conformidade com Lei Orgânica Municipal; R E S O L V E: Art. 1º. Altera o Art. 2º com as seguintes composições da comissão: Sandra Silva Albino - Presidente Dienefer da Silva Ladislau - Membro Eliane Neros Luciano – Membro Andreia Alves da Conceição – Suplente (Assinatura Eletrônica) PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN Selecionar
Nº 003/2024 16/01/2024 Pedro Alves da Silva PORTARIA PORTARIA N.º 003/2024 DE 16 DE JANEIRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA FERNANDA PACHECO DA SILVA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - Nomear FERNANDA PACHECO DA SILVA, em caráter comissionado nas funções atribuídas ao Cargo de PREGOEIRO da Câmara Municipal de Monte Negro, a partir de 16 de janeiro de 2024. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro - RO, 16 de janeiro de 2024. (Assinatura Eletrônica) PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN Selecionar
Nº 002/2024 15/01/2024 Pedro Alves da Silva PORTARIA PORTARIA N.º 002/2024 DE 15 DE JANEIRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA FERNANDA PACHECO DA SILVA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar a servidora FERNANDA PACHECO DA SILVA, em caráter comissionado nas funções atribuídas ao Cargo de ASSESSOR TÉCNICO PALARMENTAR da Câmara Municipal de Monte Negro, a partir de 15 de janeiro de 2024. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro - RO, 15 de janeiro de 2024. (Assinatura Eletrônica) PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN Selecionar
PORTARIA Nº 001/2024 08/01/2024 Pedro Alves da Silva PORTARIA PORTARIA N.º 001/2024 DE 08 DE JANEIRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR LUIS GUSTAVO LIMA FOGAÇA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar o servidor LUIS GUSTAVO LIMA FOGAÇA, em caráter comissionado nas funções atribuídas ao Cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Monte Negro, a partir de 08 de janeiro de 2024. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro - RO, 08 de janeiro de 2024. (Assinatura Eletrônica) PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN Selecionar
070/2023 20/12/2023 Pedro Alves da Silva PORTARIA N. º 070/2023 MONTE NEGRO, 20 de dezembro de 2023 “Dispõe sobre a NOMEAÇÃO dos membros da COMISSÃO DE CONFERÊNCIA DE SALDOS EM CAIXA E BANCOS deste Poder Legislativo Municipal.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º Constituir uma Comissão de Conferência de Saldos em Caixa e Bancos da Câmara Municipal de Monte Negro-RO. Art. 2º A comissão terá a seguinte composição: MARLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA – PRESIDENTE RIVANA DE MORAES LIMA – SECRETÁRIA BRUNA DA SILVA CLAUDINO – MEMBRO CRISTIANE KUSMINSKI - SUPLENTE Art. 3º A Comissão deverá emitir Termo de conferência em Caixa e Bancos até 31/12/2023, e enviar para os seguintes setores: Presidência e Controle Interno. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN Selecionar
069/2023 20/12/2023 Pedro Alves da Silva PORTARIA 069/2023 MONTE NEGRO/RO, 20 de dezembro de 2023. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO/RO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais, e; Considerando o que prescreve o Art. 30 do Regimento Interno deste Poder Legislativo; Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei n.º 14.133/2021, art. 12 inciso VII; Considerando que o Plano de Contrações Anual - PCA consiste em ferramenta de planejamento e controle dos processos de contratações de serviços e aquisições. RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Plano de Contratações Anual - PCA no âmbito da Câmara Municipal de Monte Negro - exercício de 2024, conforme anexo I desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN Selecionar
068/2023 08/12/2023 Pedro Alves da Silva PORTARIA N. º 068/2023 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 “DISPÕE: Nomeia a COMISSÃO DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL para preparação de INVENTÁRIO EXERCÍCIO 2023”. O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no Regimento Interno desta Casa e de conformidade com Lei Orgânica Municipal; Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis a nível municipal, com o objetivo de dar apoio à gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101 de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; Considerando a necessidade de elaborar demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público; Considerando a Instrução Normativa 001/2013 da controladoria desta Casa, que dispõe sobre Procedimentos para Gestão de Patrimônio da Câmara Municipal de Monte Negro. R E S O L V E: Art. 1º. Nomeia a COMISSÃO DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL para preparação de INVENTÁRIO EXERCÍCIO 2023, para os seguintes serviços: a) levantamento de bens físico e financeiro; b) levantamento do estado de conservação de bens; c) levantamento de locais físicos dos bens; d) levantamento de responsáveis por locais físicos e emissão termo de responsabilidade por setor e/ou individual, caso não se encontre atualizado. Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes servidores (Art. 97 da Instrução Normativa 001/2013 - Controladoria): Sandra Silva Albino - Presidente Dienefer da Silva Ladislau - Membro Luís Gustavo Lima Fogaça – Membro Eliane Neros Luciano – Suplente Art. 3º. Caberá também a esta Comissão: a) solicitar ao Gabinete da presidência abertura de processo administrativo para registro do LEVANTAMENTO PATRIMONIAL para preparação de INVENTÁRIO EXERCÍCIO 2023 da Câmara Municipal de Monte Negro-RO, no sistema de gestão em processos eletrônicos online (Sistema Athus); b) após a realização de todo o levantamento patrimonial dos bens móveis e imóveis, deverá conter os seguintes registros: 1) número de tombamento; 2) descrição dos bens; 3) localização; 4) estado/situação dos bens; 5) termos de responsabilidades atualizados e/ou, 6) outras informações que a comissão julgar pertinente aos registros patrimoniais; c) emitir Termo de Guarda e Responsabilidade de Bens, conforme Anexo I, da Instrução Normativa 001/2013, anexo modelo; d) emitir Relatório de inventário e remeter ao Sr. Presidente, circunstanciando as irregularidades eventualmente constatadas e demais aspectos observados nos trabalhos, e propondo medidas para o saneamento de anomalias. Art. 4º. Toda documentação de quaisquer inventários deve ser arquivada pelo Setor responsável pelo controle do Patrimônio da Câmara Municipal, podendo ser colocada à disposição da Contabilidade, das Comissões de Inventário e dos Controles Interno e Externo. Art. 5º. Caberá aos Setores de Patrimônio, contabilidade e Controle Interno sempre que necessário assessorar a Comissão na realização de seus trabalhos. Art. 6º. Ficará a cargo desta Comissão a emissão de responsabilização de cada servidor pelo zelo dos bens pertencentes ao seu respectivo setor. Parágrafo único: Em caso de danos, furtos aos bens pertencentes ao Patrimônio, a Comissão notificará o controle interno para tomar as devidas providencias e apurar o responsável. Art. 7º - Nenhum bem poderá ser retirado das dependências da Câmara Municipal ou trocado de setor sem a autorização da Comissão durante o período de trabalho desta. Art. 8º - Todos os trabalhos a serem executados pela comissão deverá ser em conformidade com a instrução normativa 001/2013 do controle interno desta Casa de Leis. Art. 9º. A Comissão de Levantamento Patrimonial terá até o dia 14 de dezembro de 2023 para finalizar os seus trabalhos e encaminhar o processo para os seguintes setores: Presidência, Controladoria e Contabilidade. Art. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN ANEXO I TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE BENS Termo de guarda e responsabilidade de bens públicos municipais sob responsabilidade da Câmara Municipal em atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº. 001 de Outubro de 2013 expedida pelo Controlador da Câmara Municipal de Monte Negro, que atribui a responsabilidade e a guarda dos bens públicos abaixo relacionados ao Servidor (a) ________________, Cargo: ____________, Lotado na Divisão de __________, do qual assume total responsabilidade sobre a guarda e o devido uso dos bens públicos municipais, devendo mantê-los em perfeito estado de uso e zelando pela conservação dos mesmos. ITEM QUANT ESPECIFICAÇÃO Nº PLAQUETA VALOR CONSERV. TOTAL O responsável pela guarda dos bens acima relacionados deverá manter o controle de todos os bens sob sua responsabilidade, qualquer ato praticado por Servidor que provocar dano ou utilização de veículos ou equipamentos em outras atividades que não sejam as específicas do serviço público, estará sujeito a processo disciplinar e ainda sujeito a indenizar a municipalidade. Servidor Responsável Selecionar
067/2023 10/11/2023 Pedro Alves da Silva PORTARIA N. º 067/2023 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 “SUSPENDER GOZO DE FÉRIAS DA SERVIDORA LAUDICÉIA TAVARES ROSA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - SUSPENDER o gozo das férias regulamentares da servidora LAUDICÉIA TAVARES ROSA, Matrícula nº. 276, nomeada através da Portaria 006/2015 e 028/2018, em caráter comissionado ao cargo de CONTROLADORA, por (01) um dia, sendo na data 10/11/2023, conforme art. 68º da Lei Municipal 015/93, sendo assim estenderá o gozo do referido dia para um momento oportuno. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Monte Negro, 10 de novembro de 2023. (Assinatura Eletrônica) PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN Selecionar
066/2023 09/11/2023 Pedro Alves da Silva PORTARIA N.º 066/2023 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA MARIA APARECIDA FÉLIX”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar a servidora MARIA APARECIDA FÉLIX, em caráter comissionado nas funções atribuídas ao Cargo de ZELADORA da Câmara Municipal de Monte Negro, a partir de 09 de novembro de 2023. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro - RO, 09 de novembro de 2023. (Assinatura Eletrônica) PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN Selecionar