Última atualização do Portal: 12 de novembro de 2024 às 12:27
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00024
21/02/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
Concluído
Altera a lei municipal n° Lei 1.234 de 26 de janeiro de 2022, e lei complementar 1.405 de 03 de abril de 2023, e dá outras providencias.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Parecer das comissões
08/08/2024 -- COMISSÃO CONJUNTA (CJRF, CFO E CESAS) -- Parecer das comissões