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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00064
12/05/2023
Executivo Municipal
Concluído
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXILIO – DOENÇA, AUXILIO – RECLUSÃO, SALÁRIO – FAMÍLIA E SALÁRIO – MATERNIDADE, CONFORME DO ARTIGO. 9º, § 2º E § 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Parecer das comissões
04/09/2024 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -- parecer das comissões
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