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Projetos de Lei Listagem

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Situação
00023	04/07/2018	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do Fundo Municipal de Saúde...	Concluído	Selecionar
00022	14/06/2018	DISPÕE: sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Concluído	Selecionar
00021	14/06/2018	Dispõe Sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento E Transferência Ao Orçamento...	Concluído	Selecionar
00021	13/06/2018	Dispõe Sobre A Criação Da Gratificação Por Desempenho Em Comissão – G.D.C. A Qual Será Acrescentada No Arti...	Concluído	Selecionar
00020	13/06/2018	Dispõe Da Alteração Da Gratificação Por Desempenho Em Comissão – G.D.C. De Que Trata O §3º Do Artigo 18, Da...	Concluído	Selecionar
00019	13/06/2018	Dispõe da Alteração da Gratificação por desempenho em Comissão – G.D.C. de Que trata o § 2º do Artigo 16, d...	Concluído	Selecionar
00018	11/06/2018	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do Fundo Municipal de Saúde...	Concluído	Selecionar
00017	06/06/2018	Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado através de Processo Seletivo Simplific...	Concluído	Selecionar
00016	21/05/2018	Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do Balanço ao Exercício vig...	Concluído	Selecionar
00015	16/05/2018	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do balanço ao exercício vig...	Concluído	Selecionar
00014	14/05/2018	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.019 e dá outras providências.	Concluído	Selecionar
00012	14/05/2018	Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anter...	Concluído	Selecionar
00011	10/05/2018	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente do fun...	Concluído	Selecionar
00028	02/05/2018	Altera o valor das diárias de campo dos servidores da Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Pú...	Concluído	Selecionar
00009	02/05/2018	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercício anter...	Concluído	Selecionar
00008	03/04/2018	Altera a Lei Municipal nº 632, de 27 de maio de 2015, e dá outras providências. (Atribuições do Cargo de Fi...	Concluído	Selecionar
00007	28/03/2018	Altera a Lei Municipal nº. 301, de 22 de maio de 2009, e dá outras providências. Aprovado em 06/04/18 - 8...	Concluído	Selecionar
00006	28/03/2018	Altera a Lei Municipal nº. 782, de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências.	Concluído	Selecionar
00005	22/03/2018	Cria a Política de Saneamento Básico do Município de Monte Negro-RO, e dá outras providências.	Concluído	Selecionar
00004	16/03/2018	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e superávit financeiro do b...	Concluído	Selecionar