Última atualização do Portal: 12 de dezembro de 2024 às 13:10
Espaço para as publicações dos atos e ações do poder legislativo.
| Titulo | Data | |
|---|---|---|
| LGPD - CERTIFICADO | 18/07/2024 | Selecionar |
| LGPD - CANAL DENUNCIA | 18/07/2024 | Selecionar |
| LGPD - 07 POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS DE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA | 18/07/2024 | Selecionar |
| LGPD - 15 POLÍTICA DE DESCARTE DE DOCUMENTOS INATIVOS POR SETOR | 17/07/2024 | Selecionar |
| LGPD - 14 POLÍTICA DE RETENÇÃO E DESCARTE DE DADOS | 17/07/2024 | Selecionar |
| LGPD - 04 POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO | 01/07/2024 | Selecionar |
| LGPD - 06 POLÍTICA DE INCIDENTE DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO | 01/07/2024 | Selecionar |
| LGPD - 03 POLÍTICA INTERNA DE PROTEÇÃO DE DADOS | 01/07/2024 | Selecionar |
| LGPD - 02 MAPEAMENTO DE FLUXO DE DADOS | 28/06/2024 | Selecionar |
| LGPD - 16 DEFINIÇÃO DE ENCARREGADO(A) DE DADOS (DPO) | 27/06/2024 | Selecionar |
| LGPD - 01 DEFINIÇÃO DO PRINCIPAL OBJETIVO DA ADEQUAÇÃO | 26/06/2024 | Selecionar |
| LGPD - 08 POLÍTICA DE PRIVACIDADE | 26/06/2024 | Selecionar |
| LGPD - 09 POLÍTICA DE COOKIES | 26/06/2024 | Selecionar |
| LGPD - 10 COMUNICADO SOBRE ADEQUAÇÃO | 26/06/2024 | Selecionar |
| LGPD - COMITE DE ACOMPANHAMENTO | 26/06/2024 | Selecionar |
| LGPD - PLANEJAMENTO DE EXECUÇÃO | 26/06/2024 | Selecionar |
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