Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
01721	30/01/2025	Altera a lei municipal n°1.433, de 29 de maio de 2023. Sobre a regulamentação dos benefícios de auxílio – d...	Selecionar
01720	30/01/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Selecionar
01719	21/01/2025	“Autoriza a abertura de créditoadicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente e da outras...	Selecionar
01718	21/01/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Selecionar
01717	21/01/2025	“Altera o anexo I da lei municipal n° 944, de 02 de setembro de 2019, lei que “Institui o Plano de Cargos,...	Selecionar
01716	21/01/2025	“Altera o anexo I da lei municipal n ° 943, de 02 de setembro de 2019, lei que Institui o Plano de Cargos,...	Selecionar
01715	21/01/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Selecionar
01714	21/01/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Selecionar
01713	21/01/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anter...	Selecionar
01712	21/01/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Selecionar
01711	21/01/2025	“Altera a lei municipal 1.667 de 02 de dezembro de 2024, lei 1.673 de 09 de dezembro de 2024, lei 1.666 de...	Selecionar
01710	21/01/2025	“Altera e acresce dispositivos da lei municipal nº 1254 de 08 de março de 2022 e lei complementar nº 1665 d...	Selecionar
01709	21/01/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercíci...	Selecionar
01708	21/01/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Selecionar
01707	21/01/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Selecionar
01706	21/01/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Selecionar
01705	21/01/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Selecionar
01704	21/01/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Selecionar
01703	14/01/2025	Sobre a criação do programa ‘Inclusão do Jiu-Jitsu’ no município de Monte Negro/RO e dá outras providências...	Selecionar
01702	14/01/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	Selecionar