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Leis Listagem

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00528	28/12/2013	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Monte Negro para o Exercício de 2014.	Selecionar
00527	20/12/2013	DISPÕE: sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Monte Negro-RO, com seu Regime Pró...	Selecionar
00526	26/11/2013	Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	Selecionar
00525	04/11/2013	Dispõe: Sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências.	Selecionar
00524	04/11/2013	Dispõe: sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2014, e dá outras pro...	Selecionar
00523	16/10/2013	Altera a alínea ”A” do artigo 155 da Lei Orgânica do Município de Monte Negro.	Selecionar
00522	08/10/2013	Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	Selecionar
00521	08/10/2013	Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e da outras providências.	Selecionar
00520	08/10/2013	Dispõe: Sobre os procedimentos de licenciamentos, certidão e autorização ambiental a serem concedidos pela...	Selecionar
00519	25/09/2013	Dispõe: Institui a concessão de diárias para os agentes públicos a serviço, em treinamento ou em representa...	Selecionar
00518	18/09/2013	Altera a estrutura administrativa da prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº. 242/PMMN/20...	Selecionar
00517	09/09/2013	Autoriza a abertura de credito adicional especial ao orçamento vigente e da outras providências.	Selecionar
00516	04/09/2013	Dispõe: sobre o Plano de cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação do Município de Monte...	Selecionar
00515	28/08/2013	Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao orçamento vigente, e dá outras providências.	Selecionar
00514	28/08/2013	Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao orçamento vigente, e dá outras providências.	Selecionar
00513	28/08/2013	Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº 242/PMMN/200...	Selecionar
00512	22/08/2013	Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº. 497/2013 e da outras providencias.	Selecionar
00511	25/07/2013	Institui a Politica Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.	Selecionar
00510	19/06/2013	Dispõe: Sobre a Declaração de Utilidade Pública da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da LC-30, KM-2...	Selecionar
00509	10/07/2013	Dispõe: Sobre a nomenclatura a Quadra Poliesportiva localizada no Lote-046, Quadra-30, Setor-01, no Municíp...	Selecionar