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Projetos de Lei Listagem

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Situação
00009	23/01/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAME...	Concluído	Selecionar
00008	19/01/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTE...	Concluído	Selecionar
00006	18/01/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAM...	Concluído	Selecionar
00005	18/01/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR POR SUPERÁVITFINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIO...	Concluído	Selecionar
00004	18/01/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALPOR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAME...	Concluído	Selecionar
00003	18/01/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA...	Concluído	Selecionar
00002	18/01/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Concluído	Selecionar
00007	16/01/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAME...	Concluído	Selecionar
00110	26/10/2022	Autoriza o poder executivo municipal firma convênio com a editora e distribuidora educacional s.a inscrita...	Concluído	Selecionar
00099	22/09/2022	autoriza o poder executivo realizar contratação e servidores da arèa de saúde por processo seletivo simplif...	Concluído	Selecionar
00080	18/09/2022	altera valores da tabela I de listagens dos terrenos de ocupação da lei municipal 1.228. de 28 de dezembro...	Concluído	Selecionar
00019	22/02/2022	Autoriza a Abertura de Credito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anter...	Concluído	Selecionar
00018	18/02/2022	Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Fundo Municipal de Educação do Municíp...	Concluído	Selecionar
00016	21/01/2022	Altera a Lei Municipal nº 943, de 02 de setembro de 2019.	Concluído	Selecionar
00016	21/01/2022	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 943, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019	Concluído	Selecionar
00015	21/01/2022	DISPÕE: Autoriza o Poder Executivo realizar contratação de servidores da área da saúde por Processo Seletiv...	Concluído	Selecionar
00015	21/01/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RALIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFI...	Concluído	Selecionar
00013	21/01/2022	DISPÕE: Altera a Lei Municipal nº. 782, de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências.	Concluído	Selecionar
00014	18/01/2022	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçament...	Concluído	Selecionar
00014	18/01/2022	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGEN...	Concluído	Selecionar