Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00034	28/03/2023	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇA...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00033	27/03/2023	"ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 943, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019; N° 944, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019; E N° 1.25...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00032	24/03/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVI...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00031	23/03/2023	AUTORIZA CRIAR AÇÃO, E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PR...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00030	22/03/2023	"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.208 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 E LEI 1.234 DE 26 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRA...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00029	17/03/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVI...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00025	07/03/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTER...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00043	06/03/2023	" CRIA VERBA DENOMINADA INDENIZAÇÃO POR TRABALHO EM CAMPO, PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00023	27/02/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO V...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00022	24/02/2023	INSTITUI O PROGAMA MUNICIPAL SEMEAR DESTINADO A ADQUIRIR SEMENTES, MUDAS, MATERIAL PROPAGATIVO E CALCARIO P...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00021	22/02/2023	ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.234 DE 26 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00020	16/02/2023	PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED.	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00019	16/02/2023	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1254 DE 08 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00022	15/02/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00018	15/02/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTE...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00017	15/02/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGEN...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00016	10/02/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTER...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00015	08/02/2023	CRIAR AJUDA DE CUSTO– INDENIZAÇÃO AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO- S...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00013	07/02/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTER...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00012	07/02/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR ORÇAMENTO...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar