Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00129	16/11/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA O...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00128	16/11/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00127	16/11/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA O...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00126	14/11/2023	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 750, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO M...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00123	09/11/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00122	01/11/2023	SOBRE A CRIAÇÃO, ALIENAÇÃO E INCENTIVOS DO SETOR INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00121	31/10/2023	SOBRE A REVISÃO DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS NA LDO 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00120	31/10/2023	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCÍCIO ANTERIOR A...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00119	30/10/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃOTRIBUTÁRIOS CUJO ÚLTIMO...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00117	26/10/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00116	18/10/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA O...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00111	16/10/2023	Dispõe sobre nova redação ao artigo 18,da lei 758 de 07 de fevereiro de 2017.lei que cria a procuradoria ge...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00113	10/10/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIG...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00112	09/10/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCÍCIO ANTERIOR...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00110	28/09/2023	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO-RO PARA O EXERCÍCIO FINAN...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00109	18/09/2023	“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, PARA PAGAMENT...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00108	18/09/2023	Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando d...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00107	15/09/2023	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00106	15/09/2023	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO/EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00105	15/09/2023	“Dispõe sobre o horário de funcionamento e escala de plantão das empresas funerárias de Monte Negro/RO, e d...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar