Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00115	06/09/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00103	01/09/2023	REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.426 DE 16 DE MAIO DE 2023, LEI QUE IMPLANTA O CÓDIGO “QR CODE” EM TODAS AS OBRA...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00102	29/08/2023	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00101	29/08/2023	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO/EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMEN...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00100	28/08/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00099	25/08/2023	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00098	25/08/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCÍCIO ANTERIOR...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00097	25/08/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCÍCIO ANTERIOR...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00095	11/08/2023	SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00094	09/08/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUT...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00093	08/08/2023	ALTERA A LEI 576 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014 “LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXILIO DESLOCAMENTO PARA OS...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00092	08/08/2023	ALTERA A LEI 943 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 E CONCEDE O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNIC...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00091	08/08/2023	ALTERA A LEI 944 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 E CONCEDE O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNIC...	executivo municipal	Concluído	Selecionar
00087	19/07/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00086	19/07/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO ANTERIOR...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00085	17/07/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO ANTE...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00084	17/07/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Executivo Mnucipal	Concluído	Selecionar
00082	12/07/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGEN...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00081	12/07/2023	DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VI, ALTERA O PARÁGRAFO 1º E INSERE O PARÁFRAFO 2º AO ARTIGO 43º DA LEI 1.254 DE 08...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00080	06/07/2023	- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OU...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar