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Decretos Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Nº Data Autor Resumo
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2016 25/01/2016 Benedito Monteiro “Fixa horário de funcionamento da Câmara Municipal de Monte Negro/RO durante Recesso Legislativo.” Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/2015 23/12/2015 Benedito Monteiro Dispõe: sobre o fechamento do prédio da Câmara Municipal de Monte Negro no período de 28/12/2015 a 16/01/2015. Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/2015 30/06/2015 Benedito Monteiro HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DIFERENCIADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO/RO NO RECESSO LEGISLATIVO. Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2015 22/06/2015 BENEDITO MONTEIRO/PRESIDENTE Aprova os, Parecer Prévio nº 38/2014-PLENO e a Decisão nº 347/2014-PLENO/TCE/RO, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, relativos a prestação de contas exercício 2013, de Responsabilidade do Senhor JAIR MIOTTO JUNIOR, e dá outras providencias. Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2015 22/06/2015 Benedito Monteiro “Aprova os, Parecer Prévio nº 38/2014-PLENO e a Decisão nº 347/2014-PLENO/TCE/RO, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, relativos a prestação de contas exercício 2013, de Responsabilidade do Senhor JAIR MIOTTO JUNIOR, e dá outras providencias.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO faz saber que aprovou e o Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 30, inciso XV, c/c os arts. 92, § 1º, inciso II, 184 e seguintes do Regimento Interno da casa, promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Ficam aprovados Parecer Prévio nº 38/2014-PLENO e a Decisão nº 347/2014-PLENO/TCE/RO,, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, desfavoráveis à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Monte Negro/RO, referente ao período de 01/01/2013, a 31/12/2013, de responsabilidade do senhor JAIR MIOTTO JUNIOR. Art. 2º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Monte Negro/RO, relativas ao exercício fiscal de 2013, bem como consideradas regulares as despesas realizadas pela Administração Municipal. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Monte Negro, RO, 22 de Junho de 2015. BENEDITO MONTEIRO Presidente/CMMN Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2015 22/06/2015 BENEDITO MONTEIRO/PRESIDENTE “Aprova os, Parecer Prévio nº 38/2014-PLENO e a Decisão nº 347/2014-PLENO/TCE/RO, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, relativos a prestação de contas exercício 2013, de Responsabilidade do Senhor JAIR MIOTTO JUNIOR, e dá outras providencias.” Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2015 20/03/2015 BENEDITO MONTEIRO/PRESIDENTE “Rejeita os, Parecer Prévio nº 36/2013-PLENO e a Decisão nº 285/2013-PLENO/TCE/RO, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, relativos a prestação de contas exercício 2012, de Responsabilidade do Senhor ELOÍSIO ANTONIO DA SILVA, e dá outras providencias.” Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2015 20/03/2015 BENEDITO MONTEIRO/PRESIDENTE “Rejeita os, Parecer Prévio nº 36/2013-PLENO e a Decisão nº 285/2013-PLENO/TCE/RO, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, relativos a prestação de contas exercício 2012, de Responsabilidade do Senhor ELOÍSIO ANTONIO DA SILVA, e dá outras providencias.” Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2015 05/01/2015 Marcio José de Oliveira/Presidente Fixa horário de funcionamento da Câmara Municipal de Monte Negro/RO durante Recesso Legislativo. Selecionar
005/14 22/12/2014 Marcio José de Oliveira RECESSO NO EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Selecionar
005/14 22/12/2014 Marcio José de Oliveira RECESSO NO EXPEDIÊNTE DA CÂMARA MUNICIPAL Selecionar
004/14 20/10/2014 Marcio José de Oliveira Dispõe: Decreta Ponto Facultativo Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/2014 18/08/2014 Marcio José de Oliveira Dispõe sobre a cassação do mandato do prefeito do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia JAIR MIOTTO JÚNIOR. Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/14 18/07/2014 Marcio José de Oliveira Dispõe: Fixa horário de funcionamento da Câmara Municipal de Monte Negro/RO durante Recesso Legislativo. Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2014 28/02/2014 Marcio José de Oliveira/Presidente Decreta ponto facultativo e dá outras providências. Selecionar
009/2011 08/12/2011 BRUNO PEREIRA DE SOUZA/PRESIDENTE “Acolhe o parecer prévio 032/2010, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, relativo a prestação de contas exercício 2009, de Responsabilidade do Senhor ELOISIO ANTONIO DA SILVA, e dá outras providencias.” Selecionar
008/2011 06/10/2011 BRUNO PEREIRA DE SOUZA/PRESIDENTE “Licencia o Senhor ELOISIO ANTONIO DA SILVA, do mandato de Prefeito e dá outras providencias” Selecionar
007/2011 17/06/2011 DENIVALDO MENDONÇA/PRESIDENTE EM EXERCÍCIO “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, A MEMBROS DA IGREJA EVANGÊLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO faz saber que aprovou e o Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando ainda o que dispõe o art. 38, Parágrafo único, inciso X do Regimento Interno, c/c o art. 61, inciso XXIX, da Lei Orgânica Municipal, promulga o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O: Art. 1º - A Câmara Municipal de Monte Negro concede título de cidadão honorário do município de Monte Negro –Ro., por relevantes serviços prestados a este Município, aos senhores: I – Izaías Miquilino da Silva – Pastor; II –José Severino Costa – Presbítero; III – Sebastião Tavares – Presbítero; IV – Otoniel Silvestre Vital – Irmão em Cristo. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Monte Negro/RO, 17 de junho de 2011. __________________________ DENIVALDO MENDONÇA Presidente em exercício Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/2011 27/05/2011 BRUNO PEREIRA DE SOUZA/PRESIDENTE “Desacolhe o parecer prévio 072/2008, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, relativo a prestação de contas exercício 2006, de Responsabilidade do Senhor ELOISIO ANTONIO DA SILVA, e dá outras providencias.” Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2011 27/05/2011 BRUNO PEREIRA DE SOUZA/PRESIDENTE “Desacolhe o parecer prévio 031/2008, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, relativo a prestação de contas exercício 2005, de Responsabilidade do Senhor GERALDO JOSÉ ZANOTELLI, e dá outras providencias.” Selecionar