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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Marcio Jose de Oliveira
088/13
19/08/2013
6ª LEGISLATURA
Altera o disposto na Resolução n°. 074/2007 e dá outras providências (Diária).