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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Marcio Jose de Oliveira
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09/04/2013
6ª LEGISLATURA
DISPÕE: sobre a Nomeação de FRANCISCO ERIVAN SILVA, e dá outras providências.