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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Marcio Jose de Oliveira
096/14
05/05/2014
6ª LEGISLATURA
DISPÕE: ALTERA O § 1º DO INCISO III DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 089/2013.