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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Benedito Monteiro
104.16
23/05/2016
6ª LEGISLATURA
“Altera a redação do artigo 130 da Resolução nº. 073/07”.