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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS/PRESIDENTE
032/2020
09/10/2020
7ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 032/2020 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 “SUSPENDER GOZO DE FÉRIAS A SERVIDORA RIVANA DE MORAES LIMA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - SUSPENDER o gozo das férias regulamentares da servidora RIVANA DE MORAES LIMA, Matrícula nº. 188-3, nomeada através da Portaria nº. 011/2016, em caráter comissionado ao cargo de CONTADORA da Câmara Municipal de Monte Negro/RO, por 01 (Um) dia, sendo na data de 14/10/2020. Art. 2º – Fica reprogramado o referido dia para 19/10/2020. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro, 09 de outubro de 2020. MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS Presidente/CMMN