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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
JOEL RODRIGUES MATEUS
039/2021
03/11/2021
8ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 039/2021 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR WEDSLEI CORTES DA SILVA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar o servidor WEDSLEI CORTES DA SILVA, Matrícula nº. 358-1, nomeado através da Portaria nº. 005/21, em caráter comissionado ao cargo de PREGOEIRO da Câmara Municipal de Monte Negro, a partir de 03 de novembro de 2021. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro, 03 de novembro de 2021. JOEL RODRIGUES MATEUS Presidente/CMMN