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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
JOEL RODRIGUES MATEUS
041/2021
30/11/2021
8ª LEGISLATURA
PORTARIA Nº 041/CMMN/2021 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR ALEX ALVES DA SILVA SANTOS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar o servidor ALEX ALVES DA SILVA SANTOS Matrícula nº. 365-1, nomeado através da Portaria nº. 019/2021, em caráter comissionado ao cargo de DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS da Câmara Municipal de Monte Negro, a partir de 01 de janeiro de 2021. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro – RO, 01 de dezembro de 2021. JOEL RODRIGUES MATEUS Presidente/CMMN