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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
JOEL RODRIGUES MATEUS
005/2022
18/01/2022
8ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 005/2022 DE 18 DE JANEIRO DE 2022 “CONCEDE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDORA SANDRA SILVA ALBINO”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER o gozo das férias regulamentares a servidora SANDRA SILVA ALBINO, Matrícula nº. 249-1, nomeada através da Portaria nº. 010/2015, em caráter comissionado ao cargo de DIRETORA ADM. DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO, referente ao período aquisitivo 01/02/2021 – 31/01/2022, sendo que ficará o gozo a partir de 01/02/2022 a 02/03/2022, retornando suas funções dia 03/03/2022. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Monte Negro, 18 janeiro de 2022. JOEL RODRIGUES MATEUS Presidente/CMMN