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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
MARLI BRUNO QUADROS
028/2022
10/08/2022
8ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 028/2022 DE 10 DE AGOSTO DE 2022 “CONCEDE GOZO DE FÉRIAS AO VEREADOR/PRESIDENTE JOEL RODRIGUES MATEUS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER o gozo das férias regulamentares ao JOEL RODRIGUES MATEUS, Matrícula nº. 238-1, em caráter eletivo ao cargo de VEREADOR/PRESIDENTE, referente ao período aquisitivo 01/01/2021 – 31/12/2021, sendo que ficará o gozo a partir de 01/09/2022 a 30/09/2022, retornando suas funções dia 01/10/2022. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Monte Negro, 10 de agosto de 2022. MARLI BRUNO QUADROS Vice - Presidente/CMMN