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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
JOEL RODRIGUES MATEUS
032/2022
19/08/2022
8ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 032/2022 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 “CONCEDE GOZO DE FÉRIAS AO SERVIDOR EVANILDO BARREIRO”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER o gozo das férias regulamentares ao servidor EVANILDO BARREIRO, Matrícula nº. 371-1, nomeado através da Portaria nº. 012/2021, em caráter comissionado ao cargo de SECRETÁRIO GERAL, referente ao período aquisitivo 01/02/2021 – 31/01/2022, sendo 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniário e 20 (vinte) dias do período das férias a serem usufruídas entre 24/08/2022 a 12/09/2022, retornando as funções no dia 13/09/2022. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro, 19 de agosto de 2022. JOEL RODRIGUES MATEUS Presidente/CMMN