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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Benedito Monteiro/Presidente
74/2007
22/10/2007
4ª LEGISLATURA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.