Última atualização do Portal: 29 de abril de 2024 às 13:15
Contratação direta é a contratação realizada sem licitação, em situações excepcionais, expressamente previstas em lei. A contratação se dá por meio de dispensa - licitação dispensada ou licitação dispensável - ou por inexigibilidade de licitação.
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05/01/2023
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