Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00002	19/01/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente е da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00001	19/01/2026	Altera a Lei Municipal nº 1.858, de 18 de novembro de 2025, que alterou a Lei Municipal nº 944, de 02 de se...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00180	15/12/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00179	15/12/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00178	12/12/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00177	12/12/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00176	12/12/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00175	12/12/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00174	12/12/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00173	11/12/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00172	08/12/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00171	08/12/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00170	01/12/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00169	01/12/2025	Sobre alteração da Lei Municipal nº 1.488/23, lei que dispõe sobre a criação, alienação e incentivos do set...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00168	01/12/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial ao exercí...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00167	24/11/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00166	19/11/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial por excesso de arrecadação ao orçamento vig...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00165	19/11/2025	Autoriza criar elemento de despesa e abrir crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00164	14/11/2025	Autoriza criar elemento de despesa, e abrir credito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Cancelado	Selecionar
00163	14/11/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar