Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00063	04/04/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar por superávit financeiro do balanço ao ex...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00062	03/04/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00061	27/03/2025	"Institui o Centro de Especializações inclusivas (CEI) para atendimento clínico e pedagógico dos estudantes...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00060	25/03/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anteri...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00059	17/03/2025	"Reorganizar o Programa: PROGRESSO RURAL no Município de Monte Negro e dá outras providências."	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00058	17/03/2025	"Altera a lei municipal Lei 782 de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências."	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00057	14/03/2025	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXER...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00056	13/03/2025	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OU...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00055	13/03/2025	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERI...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00054	13/03/2025	Altera a lei municipal n° 1.530, de fevereiro de 2024, lei que autoriza o executivo municipal a realizar co...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00053	06/03/2025	“Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, nos termos em que preceit...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00052	27/02/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá out...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00051	27/02/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00050	25/02/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00049	25/02/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá ou...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00048	19/02/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da out...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00047	13/02/2025	“Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, nos termos em que preceit...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00046	13/02/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da out...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00045	13/02/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da out...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00044	03/02/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar