Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00101	03/07/2025	"Autoriza criar ação,e abrir crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente e da outras provi...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00100	01/07/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00099	30/06/2025	“Autoriza o Município firmar convênio ou parceria com a Polícia Militar do Estado de Rondônia para adesão a...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00098	25/06/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00097	25/06/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercíc...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00096	24/06/2025	"Altera a Lei municipal n°943,de02 de setembro de 2029,lei que "institui o Plano de Cargos,Carreiras e Venc...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00095	23/06/2025	“Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Monte Negro – RO, define suas co...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00094	23/06/2025	"Sobre a utilização de prova nacional docente (pnd) como instrumento de avaliação no processo seletivo para...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00093	23/06/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercicio anterio...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00092	23/06/2025	“Altera a Lei Municipal nº 782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre os cargos de direção...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00091	13/06/2025	“Autoriza o executivo municipal a realizar o desmembramento de lotes com a finalidade de criação de logrado...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00090	12/06/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro do balanço patrimonial do exerc...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00089	12/06/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, com recursos proveniente de operaç...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00088	12/06/2025	“Sobre a alteração na Lei nº 1.404/2023 de 28 de março de 2023, que autoriza o poder executivo a contratar...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00087	12/06/2025	“Sobre o código de ética e disciplina dos servidores públicos do município de monte negro, estado de Rondôn...	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00086	12/06/2025	“Autoriza o executivo municipal a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender à n...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00085	04/06/2025	“Altera a Lei Municipal n°782/gab/2017, de 17 de agosto de 2017, Lei que dispõe sobre os cargos de direção,...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00084	04/06/2025	“Altera parte do Anexo I da Lei Municipal n°944 de 02 de setembro de 2019, Lei que institui o Plano de Carg...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00083	30/05/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00082	30/05/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar