Última atualização do Portal: 26 de abril de 2024 às 10:36
Servidor público é todo aquele empregado de uma administração estatal. Sendo uma designação geral, engloba todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho com entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos das entidades político-administrativas, bem como em suas respectivas autarquias .
Kelly Gomes de Lima Constante
253
Comissionado
Controlador Geral / 30 h
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: I – Exercer a chefia do controle interno da Câmara Legislativa Municipal, e acompanhar o cumprimento das metas previstas na Lei de diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Execução do Orçamento; II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Casa; III – Opinar quanto a atos constitutivos de obrigações; IV – Conduzir sindicâncias e inquéritos mandados pela Presidência; V – acompanhar e adotar medidas se necessário para retorno das despesas total com pessoal ao limite legal, nos termos da legislação vigente; VI – fiscalizar o cumprimento dos limites de gastos totais da Casa previsto na legislação; VII – promover a orientação dos departamentos da Casa com vista a racionalização da execução da despesa; VIII – coordenar e assessorar os departamentos da casa na pratica de atos de gestão, encaminhando os relatórios ao Tribunal de Contas, na forma legal; IX – subsidiar os departamentos da Casa, no planejamento, orçamento e programação financeira com informações oportunas que permitam aperfeiçoar o desempenho da função; X – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; XI – dar ciência ao Tribunal de contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade que tenha conhecimento; XII – acompanhar os prazos de entrega dos relatórios de gestão fiscal, execução orçamentária e demais relatórios e informações exigidas pela legislação. XIII – Exercer demais atividades compatíveis com o cargo.
Admissão/Inativação | Situação | Ato |
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